As citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.

O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.

Não poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.

Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.