Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Marque a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
I – Até 30 dias antes das eleições municipais, o prefeito municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, ..............
II – O prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.