Questão 2218320

2218320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), mas que também seria sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson

não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.

responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, como sócio da empresa, ainda que não tenha participado e nem obtido benefício direto.

não responde pelo ato de improbidade cometido pela empresa de que é sócio, uma vez que a respectiva responsabilidade, no caso, se limita ao diretor da pessoa jurídica.

responde em conjunto com a Patison, bem como os diretores da empresa, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, todos incidindo nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa.

responde pelos atos imputados à Patison, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, mas a Lei de Improbidade Administrativa, no caso, não se aplica à empresa.

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