Questão 3992071

3992071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar:

Considera-se superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Considera-se sobrepreço quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado.

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos.

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