Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:
ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;
ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;
ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;
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