Questão 403216

403216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

70 Questões

Provas

Assistente de Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta