Magna Concursos
58576 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir.

I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária.

II – O atendimento dos pressupostos de relevância e urgência está sujeito apenas ao controle de constitucionalidade político exercido pelo Congresso Nacional, mas nunca ao controle judicial.

III – É inconstitucional medida provisória que define crime contra a ordem econômica.

IV – A medida provisória tem força de lei e sua edição implica a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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