Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir.
I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária.
II – O atendimento dos pressupostos de relevância e urgência está sujeito apenas ao controle de constitucionalidade político exercido pelo Congresso Nacional, mas nunca ao controle judicial.
III – É inconstitucional medida provisória que define crime contra a ordem econômica.
IV – A medida provisória tem força de lei e sua edição implica a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Provas
Questão presente nas seguintes provas