Questão 1191898

1191898 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.

O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.

O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.

O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

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