É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

A licitação deve ser sigilosa, assim como o conteúdo das propostas, de modo que os atos de seu procedimento sejam restritos aos participantes.

É lícito estabelecer preferências ou distinções no processo licitatório em razão da naturalidade ou da sede, ou domicílio dos licitantes.

O procedimento licitatório da lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Dentre outros, os serviços de publicidade não devem ser submetidos às normais gerais de licitação.