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Respondida
719076
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-15
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Consórcios Públicos e Lei 11.107/2005
É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem
A
prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
B
prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
C
transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
D
transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
E
promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.
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