Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento. Como forma de controle e atualização dos dados, a Lei Federal nº 10.887/2004, determina que o ente responsável deverá realizar o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, no mínimo a cada: