No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,
julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.julgue os itens subseqüentes.
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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