A empresa pública não pode divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e colaboradores.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa e de transparência.

A auditoria interna da empresa pública não deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.