Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e
contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei
trata com especificidade acerca do seguinte tema:
