Questão 3565537

3565537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que

está prevista a pena de cassação da aposentadoria.

da decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de suspensão, cabe recurso hierárquico impróprio, a ser direcionado ao Secretário Municipal de Cultura.

finda a fase de instrução do processo disciplinar, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de dez dias.

compete ao Prefeito aplicar a pena de demissão por justa causa.

a demissão por justa causa não pode ser aplicada pela infração a normas internas, que não correspondam às hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

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