Questão 905366

905366 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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