Questão 1415531

1415531 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00 - é correto afirmar que:

estabelece as normas e orientações para elaboração dos orçamentos e balanços públicos;

estabelece as diretrizes, objetivos, metas e elaboração de programas de duração continuadas para a administração pública;

estabelece as orientações para elaboração do orçamento anual e define as prioridades da administração;

estabelece as penas aos responsáveis que derem causa a perdas, danos e prejuízos aos cofres públicos;

estabelece normas voltadas para a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

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