Questão 1135714

1135714 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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