O Código de Ética Profissional do Servidor do Executivo Federal entrou em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos diretamente pela Administração Direta, excluindo a contribuição do próprio agente.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

É permitido ao servidor público retardar prestações de contas, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Não é vedado ao servidor público ser, em função do princípio da solidariedade, conivente com erro ou infração relacionados com a sua profissão.