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3555677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-1
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
 

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