Questão 1104053

1104053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.

São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.

É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

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