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Respondida
1247708
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PI
Provas:
Procurador do Estado Substituto
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
A
poderes remanescentes dos estados.
B
competência municipal para assuntos de interesse local.
C
competências privativas do Senado Federal.
D
iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
E
competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.
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