Configura-se como uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Os conselheiros são definidos pelos Conselhos de Saúde e constituído por lei, obedecendo: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Todas as esferas do Governo devem garantir a autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.

Todos os municípios devem estabelecer seus Conselhos Locais de Saúde, fazendo parte integrativa do executivo municipal.