Questão 1086911

1086911 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, acerca da Administração Pública Federal, podemos afirmar que:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei e em Edital.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É garantido ao servidor público civil o direito de greve.

Somente por autorização de lei, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

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