1513122
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
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Um Estado Membro da Federação atribuiu função de arrecadar tributos de sua competência a determinado ente privado. Na situação exposta, respeitado o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: