Questão 765713

765713 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

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