Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Analise as assertivas abaixo.
I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.
II - São elementos dos atos administrativos, convencionalmente extraídos a partir da interpretação da Lei Federal nº 4.717/65 (que regula a ação popular), a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
III - Como regra geral, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, mas a decisão penal que nega a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias.
IV - O poder de polícia é exteriorizado por meio de ordens de polícia, consentimentos de polícia (tais como licenças e autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia.
São corretas APENAS as assertivas