Nos termos da Lei nº 12.527/11, destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, constitui:
Nos termos da Lei nº 12.527/11, destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, constitui:
