Questão 1138067

1138067 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.

Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta