Magna Concursos
335704 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A irredutibilidade dos benefícios é um princípio da seguridade social, com expressa previsão na CF, que, não tem aplicação para os regimes próprios previdenciários.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Inspetor de Controle Externo

120 Questões