Questão 2219464

2219464 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A referida lei prevê inexigibilidade de licitação no seguinte caso:

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial em âmbito nacional.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

quando houver guerra ou grave perturbação da ordem.

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