A Lei. Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, preconizando, dentre outros, que as decisões administrativas serão passíveis a recursos, em face de razões de legalidade e de mérito. Neste sentido, em seu artigo 63, a lei estabelece sob quais situações, o recurso interposto não será conhecido. Dentre as alternativas abaixo, o recurso poderá ser conhecido, quando interposto