Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a duração dos cursos da Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, a identidade dessa modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos.

Será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental a de 13 anos completos.

É permitida, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e a assistência a crianças e a adolescentes de dez a quatorze anos completos, desde que comprovem aprovação dos pais ou responsáveis.