Com o fito de garantir os pressupostos processuais, constante na sua exposição de motivos, o Código de Processo Civil, estabelece de forma exaustiva as normas fundamentais do processo Civil.

Em se tratando de Ação Rescisória, a revelia por falta de contestação, tem como efeito a presunção de que os fatos narrados na peça inaugural, são verdadeiros.

Em que pese o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, pode-se afirmar que o principio do prazo razoável da solução integral do mérito, já estava previsto no ordenamento brasileiro desde 1992, no pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil.

Nenhuma das alternativas está correta.