A Lei Ficha Limpa impede a candidatura por oito anos de políticos condenados por um órgão colegiado (com mais de um juiz, como o Tribunal de Justiça), que tiverem mandato cassado ou que tiverem renunciado para evitar a cassação. Ela surgiu por iniciativa popular, e contou com a assinatura de mais de 1,6 milhões de brasileiros. (http://educacao.uol.com.br/atualidades/fichalimpa-- lei-ja-vale-para-eleicoes-de-2012.jhtm). No dia 16 de fevereiro de 2012 a lei da FICHA LIMPA foi aprovada por qual Tribunal?