Questão 2596922

2596922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Técnico de Laboratório - Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada em 2018 e dispõe sobre o tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais da pessoa natural. Sobre esta lei, é CORRETO afirmar que:

Institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que deve ser criado em todas as autarquias federais.

Não se aplica aos jornalistas, acadêmicos ou profissionais da segurança pública.

Considera dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural cujo autor não deseja ser identificado.

Institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante do Poder Legislativo e Judiciário, responsável pela homologação das Políticas de Segurança da Informação das Instituições Públicas.

Possui um conjunto de fundamentos, entre eles: o respeito à privacidade; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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