As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.

As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.