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Respondida
2369826
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
IRB Brasil RE
Provas:
Advogado do IRB-Brasil
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Legislação Administrativa
Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM's
Lei 13.303: Conceitos
Assinale a opção
falsa
.
As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:
A
aos direitos e obrigações civis.
B
às obrigações trabalhistas.
C
ao foro, nas causas de competência da justiça comum.
D
às obrigações tributárias.
E
à forma de organização.
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