Vencimento e remuneração são sinônimos, uma vez que essa lei não prevê expressamente nenhuma distinção entre ambos os termos.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, sem quaisquer ressalvas.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é passível de redução.

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

As faltas justificadas pelo servidor decorrentes de caso fortuito deverão sempre ser compensadas pela chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício, excluídas aquelas decorrentes de força maior.