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Respondida
434579
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-AP
Provas:
Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
tenha participado ou venha a participar como perito.
C
tenha participado ou venha a participar como testemunha.
D
haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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