Ainiciativaprivativaoureservadaparadeflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar quedisponhasobreoEstatutodaMagistratura.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares comoàsleisordinárias.

A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesmasessãolegislativa.

Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aosparlamentaresanalisaroprojetoeemendá- lo com modificação nas remunerações propostas.