O vendedor pode ser pessoa física ou jurídica

A compra independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Havendo mais de um imóvel disponível, a modalidade licitatória cabível é a concorrência

A Administração Pública deve realizar uma avaliação prévia do valor do bem a ser adquirido

A licitação pode ser dispensada quando apenas um imóvel atender à necessidade da Administração Pública.