Magna Concursos
1986768 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ
Provas:
Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:
 

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