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Respondida
572159
Ano:
2012
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Promotor de Justiça
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ECA
Especial
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
A
é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
B
vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
C
é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
D
é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
E
é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
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