Questão 1015698

1015698 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

Provas:

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

estabelecer critérios e formas de ampliação do empenho, caso ocorra arrecadação inferior à esperada, de modo a maximizar os resultados

disciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadas

incrementar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuado

prever reservas de contingência para atender situações imprevistas

estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa

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