1873263
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo
administrativo, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é
subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.