2547880
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Provas:
Responda à questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.
Dos Direitos Individuais:
-nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
-o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
-a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
-examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
