O Conselho de Saúde é a única instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), por isso sua grande importância social.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Poder Executivo.

Como regra, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.