Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Dessa forma, são exemplos de atos administrativos normativos os seguintes:
Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Dessa forma, são exemplos de atos administrativos normativos os seguintes: