A Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentada pela Lei n° 9.433/1997, baseia-se nos seguintes fundamentos:
a água é um bem de domínio privado e particular, um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.
a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso direcionado das águas em função de direitos e questões econômicas relativos às pessoas físicas e jurídicas.
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a irrigação de áreas de produção agrícola de cultivares em estágio de desenvolvimento inicial.
a gestão dos recursos hídricos deve priorizar as entidades privadas que mais utilizam esse recurso e contar com a participação das associações empresariais.
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